Eurodeputado Nuno Melo junta no Parlamento Europeu peritos para discussão do reforço da cooperação judiciária em matéria penal

O terrorismo e a criminalidade organizada são as maiores preocupações que a União Europeia enfrenta como consequências necessárias da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Esta livre circulação - uma das principais conquistas do projecto europeu - colide com fronteiras judiciárias, que guardam dentro de cada país, a função soberana de julgar e punir. Significa isto a necessidade de encontrar formas expeditas de cooperação entre os Estados, destinados a assegurar que a justiça pode perseguir com eficácia quem comete crimes e se encontra em qualquer parte do nosso espaço comum, ou aja de forma organizada, com sede em diferentes países ou concertados com pessoas de diferentes nacionalidades.

 

À cabeça desta eficácia, estará obrigatoriamente um sistema que permita a recolha de provas no âmbito de investigações criminais. Um primeiro, mas muito relevante passo, foi dado com a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, de que o Eurodeputado Nuno Melo foi relator em 2014. Trata-se de um instrumento fundamental para ajudar autoridades judiciárias e policiais a lutar contra a criminalidade e terrorismo, cujo diploma foi já transposto para a ordem jurídica interna portuguesa, através da Lei nº88/2017, de 21 de Agosto.

 

Agora, em causa estão as propostas legislativas que a Comissão Europeia prevê lançar nas próximas semanas para reforço da União da Segurança: melhorar o acesso transfronteiriço a provas electrónicas, tido como essencial na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, pelo que a disponibilidade dos dados deverá ser assegurada, desde que sujeita a garantias adequadas.

 

O Eurodeputado Nuno Melo, membro da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, tem tido um papel importante no Parlamento Europeu no que se refere à discussão e negociação de propostas onde em causa está a aprovação de regras mínimas em todos os Estados-Membros, que permita uma luta mais eficaz contra a criminalidade organizada e terrorismo.

 

Na próxima quarta-feira, dia 6 de Dezembro, juntar-se-ão, no Parlamento Europeu, por iniciativa do Eurodeputado, representantes da Comissão Europeia, Conselho, Eurojust, Europol, Colégio da Europa e um Procurador Federal Belga, para discutir o estado actual da cooperação judiciária em matéria penal, a experiência da aplicação da Directiva Decisão Europeia de Investigação pelos Estados-Membros, da qual foi relator, e as propostas legislativas que a Comissão Europeia prevê lançar em breve.