PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/XIII/3ª

Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca

 

Este ano, têm-se verificado quebras de produção de norte a sul do país, em particular nos cereais de outono-inverno, que em alguns casos atingiram os 40%, sendo que noutros a produção de grão foi preterida para privilegiar a alimentação animal. Em todo o país tem sido necessário recorrer a alimentos conservados e concentrados para alimentação do gado, sendo que em algumas regiões essa é, quase exclusivamente, a fonte de alimento disponível. Por este motivo, os custos de produção animal são, este ano, consideravelmente superiores.

 

Também as culturas permanentes – nomeadamente as oliveiras, os castanheiros e as vinhas – têm quebras de produção assinaláveis, estimando-se que possam atingir os 70% no caso do azeite em Trás-os-Montes.

 

Em grande parte destas situações, quando ainda havia água disponível e possibilidade de rega, verificou-se um acréscimo acentuado dos custos de bombagem, pelo que se justifica um apoio excecional à fatura energética, durante o ano de 2017.

 

Face à evolução da situação, o Governo reativou, renomeando, a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca que aprovou, a 19 de julho p.p., um conjunto de medidas para minimizar os efeitos da seca que incluem, essencialmente, derrogações de obrigações decorrentes dos compromissos da Política Agrícola Comum, como sejam as medidas agro-silvo-ambientais, as práticas de greening, a cobertura das parcelas e a antecipação de 70% em vez de 50% dos pagamentos diretos (Regime de Pagamento Base) e de 75% das medidas agro-silvo-ambientais.

 

Paralelamente, o Governo permitiu a abertura de furos para o abeberamento dos animais, inicialmente em alguns concelhos do Alentejo, posteriormente estendidos a outros concelhos nos quais a situação de seca se agravou.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/XIII/3ª

Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca

Segundo informação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), terminado o ano hidrológico (dia 30 de setembro),  "o total de precipitação acumulado foi de 621,8 milímetros (70% do normal), sendo o 9.º valor mais baixo desde 1931". A situação de seca severa e extrema abrange hoje 88,4% do território e o solo está cada vez mais seco, em particular no interior e no sul do país. Com efeito, o mês de setembro de 2017 foi o mais seco dos últimos 87 anos.

 

O Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), no seu último Boletim de Armazenamento na Albufeiras de Portugal Continental, confirma que o nível de armazenamento da grande maioria das albufeiras está significativamente abaixo da média dos últimos 10 anos, algumas em níveis críticos.

 

O IPMA prevê que nos três próximos meses vai continuar a tendência de pouca chuva e temperaturas mais elevadas e agravar a seca em Portugal.

 

Não obstante o conjunto de medidas já anunciadas pelo Governo, essencialmente de cariz comunitário, uma vez que dependem exclusivamente de autorizações da Comissão Europeia e não acarretam acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, tal como em 2012 (e apesar das restrições impostas pelo Programa de Apoio Financeiro), é necessário implementar algumas medidas de apoio de âmbito nacional.

 

É assim essencial reforçar estas medidas com outras de âmbito nacional que permitam aliviar os encargos de tesouraria dos agricultores, possibilitando, nomeadamente, o início de uma nova campanha agrícola que se avizinha.

 

Paralelamente, depois das previsões de mais tempo seco para as próximas semanas, o Secretário de Estado do Ambiente revelou que o Governo está a ponderar pedir a alguns agricultores que alterem as próximas culturas, trocando as que exigem um maior consumo de água por outras que precisem de menos, o que irá agravar ainda mais a situação económica e de tesouraria de muitos agricultores. Em causa estão culturas como o arroz, o tomate, o melão e alguns cereais.

 

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, entende recomendar ao Governo, dentro de limites orçamentais a fixar:

 

1. A criação de uma linha de crédito com, pelo menos, um ano de carência, para fazer face aos encargos adicionais da exploração, aplicável aos sectores animal, vegetal e também à apicultura;

 

2. A criação de uma subvenção a fundo perdido aos produtores pecuários de ruminantes para o apoio à alimentação animal;

 

3. A isenção ao sector agrícola da taxa de recursos hídricos, relativa ao ano de 2017, garantindo a devolução das verbas aos agricultores que já tenham efetuado a liquidação da mesma;

 

4. A criação de um apoio excecional, relativo às despesas de eletricidade incorridas pelos agricultores (a denominada eletricidade verde), no valor de 40% da fatura, incluindo o IVA;

 

5. A dispensa temporária de pagamento à segurança social dos agricultores e diferimento do prazo de pagamento das contribuições das entidades empregadoras, no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30%;

 

6. A aceleração do reembolso de IVA pelo Estado, nos casos em que seja solicitado pelo produtor;

 

7. A dispensa do pagamento da última prestação do PEC no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30%;

 

8. Que promova e potencie a agilização de procedimentos no investimento dos agricultores em soluções de armazenamento de água superficiais durante o período de outono-inverno, nomeadamente pequenas charcas para captação de água da chuva, pequenas barragens ou outros reservatórios, garantindo o seu financiamento pelo PDR2020;

 

9. A não aplicação de sanções por incumprimento das densidades previstas nos Planos de Gestão Florestal, por operações de florestação ou de reflorestação;

 

10. A não aplicação de sanções por incumprimento dos encabeçamentos mínimos nas diversas ajudas diretas e de desenvolvimento rural.

 

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017

 

Os Deputados

PATRÍCIA FONSECA

ASSUNÇÃO CRISTAS

NUNO MAGALHÃES

TELMO CORREIA

HÉLDER AMARAL

CECÍLIA MEIRELES

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO

ANA RITA BESSA

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

FILIPE ANACORETA CORREIA

FILIPE LOBO D’ÁVILA

ILDA ARAÚJO NOVO

ISABEL GALRIÇA NETO

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

JOÃO REBELO

PEDRO MOTA SOARES

TERESA CAEIRO

VÂNIA DIAS DA SILVA