CDS avança com 10 propostas iniciais que refletem visão clara de como Orçamento deve puxar pelo país

 

Antes de ser conhecido o Orçamento do Estado para 2018, o CDS avançou já com um conjunto de 10 propostas. Em conferência de imprensa, a vice-presidente Cecília Meireles referiu que “é esse o papel de uma oposição responsável: criticar e apresentar caminhos alternativos”.

 

Também numa primeira reação ao documento, a presidente Assunção Cristas frisou esta posição do CDS, destacando ainda cinco pontos sobre a proposta do Governo.

 

1. Se no passado a bancarrota socialista obrigou a um aumento de impostos doloroso para todos, numa conjuntura favorável, para a qual foi decisiva o esforço de todos os portugueses, entendemos que todos devem sentir o desagravamento fiscal.

 

Não é isso que acontece. Este Orçamento faz um ataque muito grave aos trabalhadores independentes, um ataque encoberto através do esvaziamento total do regime simplificado. Como consequência, haverá um grande aumento de impostos paras os trabalhadores independentes. Quem trabalha por conta própria, quem cria o seu próprio posto de trabalho fica muito penalizado.

No IRS a visão do CDS é alternativa à expressa pelo Governo neste Orçamento. Defendemos um IRS simples, que estimule a mobilidade social e seja sensível à dimensão do agregado familiar.

Mais escalões significa que o esforço por ganhar um pouco mais facilmente fica comprometido com a mudança de escalão. Em vez de estimularmos o trabalho e a progressão na vida, estamos a desincentiva-los.

 

Este Orçamento torna mais difícil subir na vida. Este Orçamento dá um sinal errado aos jovens qualificados que não vêm no nosso país qualquer incentivo para cá ficarem e progredirem. Este Orçamento prescinde dos nossos melhores.

 

Na nossa visão devemos manter os cinco escalões e desagravar o imposto em todos, ainda que de forma mais significativa nos primeiros.

 

Defendemos também, como já foi referido, que as horas extra devem ser isentas de imposto, e apresentaremos uma proposta nesse sentido, devidamente trabalhada para evitar qualquer abuso.

E continuaremos a defender o quociente familiar, que contempla filhos e ascendentes, porque é o modelo mais justo de fiscalidade. Um rendimento para um ou dois é diferente do mesmo rendimento a dividir por três, quatro ou mais pessoas do agregado familiar.

 

2. Este Orçamento aparece no contexto de uma conjuntura internacional muito favorável. Se há um ano considerámos que o OE2017 tinha sido uma oportunidade perdida para o país. Este ano mantemos essa leitura.

 

Em tempos de ventos favoráveis deve aproveitar-se para promover o desenvolvimento económico sólido e duradouro, com uma visão estrutural de médio e longo prazo. Na nossa visão esse desenvolvimento decorre não exclusivamente, mas essencialmente do investimento privado e do esforço das empresas, nomeadamente das empresas exportadoras.

 

Este OE não revela qualquer visão estrutural nesse sentido.

 

A visão do CDS, alternativa a este Orçamento, assenta na criação de condições para que possa haver investimento, criação de emprego duradouro e criação de riqueza para que possa depois ser redistribuída. O crescimento da economia não é um fim, mas um meio para que o bem-estar de todos possa melhorar.

 

Para nós continua a ser essencial criar condições de estabilidade de políticas, mantendo o consenso criado no passado recente de reduzir a taxa do IRC de maneira a tornar o nosso país mais competitivo em matéria fiscal.

 

Ao invés, este Orçamento é omisso nesta matéria e ouve-se ruído – veremos se se confirmará no decurso do processo orçamental – de aumento da derrama para as empresas. Num momento em que o Governo assume uma desaceleração da economia, é no mínimo imprudente que não se ocupe de estimular o seu crescimento por via estímulo ao investimento.

 

Por isso mesmo o CDS apresentará, como já foi anunciado, uma proposta para baixar a taxa do IRC de 21 para 19%.

 

Se impulso ao investimento privado não existe, retoma a sério do investimento público tão pouco. Lembro que o investimento público – tão proclamado pelas esquerdas unidas – sofreu um corte de 9,8% em 2016, em 2017 o OE previa um crescimento de 27%, mas os últimos dados disponíveis apontam apenas para um crescimento concretizado de 8,1%. Agora a previsão vem atualizada para metade – 14,6% em 2017 e depois 21,8% para 2018. Depois de um corte para metade na previsão do crescimento do investimento em 2017 é mais do que legítimo duvidar do número agora apresentado para 2018.

 

3. Somos a favor da estabilidade fiscal.

Mas mais uma vez, neste Orçamento, o Governo dá com uma mão e tira com a outra. A par do agravamento do imposto de selo, do imposto único de circulação, do imposto automóvel, do imposto sobre a cerveja e bebidas alcoólicas, do imposto sobre bebidas refrigerantes, ainda cria mais dois impostos: o imposto sobre alimentos com sal e o imposto sobre dispositivos médicos. São dois impostos novos e cinco impostos agravados já para não falar de medidas como o fim dos vales educação em sede de IRS que muito afetarão as famílias. Dar com uma mão e tirar com a outra é uma receita cara ao Governo.

 

4. Somos a favor da transparência na execução do Orçamento de Estado.

Esta proposta faz um mea culpa nesta matéria e contempla a obrigatoriedade de revelar o estado das cativações a cada 3 meses, mas consideramos que é insuficiente. A proposta que o CDS já apresentou no Parlamento e esperamos votar já na sexta-feira, obriga a que as cativações sejam discriminadas todos os meses na síntese da execução orçamental, para que todos saibamos com transparência onde está o Governo a reter verbas ou a cortar em definitivo.

 

5. Hoje estamos mais longe da Europa do que já estivemos.

Se dividirmos o nosso produto interno, simplificando, a riqueza que o país produz, por cada português e compararmos com a média da União Europeia, verificamos que estamos a 77% da média, quando, no passado, já estivemos a 84%. Países como a República Checa, a Eslováquia ou a Eslovénia, estão hoje melhor do que nós. O contributo que este Orçamento do Estado dá para nos aproximarmos da média europeia é nulo!

 

As medidas já apresentadas pelo CDS para o OE2018, refletem a nossa visão clara de como o Orçamento deve puxar pelo país, criando estímulos às empresas e promovendo a progressão na vida. Acreditamos que só criando riqueza de forma sólida e duradoura, e para isso precisamos de todos, pessoas e empresas, podemos ter emprego estável e digno e mais meios para redistribuir.

Este conjunto inicial de 10 propostas espelha o caminho defendido pelo CDS, e não inviabilizam a apresentação de outras propostas de alteração ao Orçamento do Estado, decorrentes do estudo mais aprofundado do documento e do processo orçamental.

 

Propostas OE 2018

 

PREMIAR O ESFORÇO >> Isenção da Tributação das horas extraordinárias em sede de IRS

Quando um trabalhador faz um esforço suplementar para aumentar o seu rendimento, trabalhando mais e produzindo mais, o Estado não se pode apropriar do produto desse esforço e certamente não o deve desincentivar. Assim, o Estado deverá isentar de IRS o trabalho extraordinário ou suplementar.

 

PARA AS FAMÍLIAS COM FILHOS >> Repor o quociente familiar

Pretende-se repor o quociente familiar permitindo que os rendimentos das famílias passem a ser divididos por todos os membros que estejam a seu cargo.

 

AJUDAR AS FAMÍLIAS >> Dedução das despesas com serviços de enfermagem e outros serviços auxiliares

Nas famílias que têm ao seu cuidado idosos e doentes acamados, quando haja despesas com serviços de enfermagem e outros serviços auxiliares, essas despesas deverão poder ser deduzidas à coleta do IRS. Esta alteração permite que essas despesas tenham acolhimento fiscal naquela sede.

 

FOMENTAR O ARRENDAMENTO DE LONGA DURAÇÃO >> Criação de uma política fiscal competitiva para o arrendamento de média e longa duração; Redução da taxa de IRS aplicada ao arrendamento tradicional para 23%

O Governo fica obrigado a criar um quadro fiscal mais competitivo para o arrendamento de média e longa duração, o que deve significar, entre outros, reduzir a taxa de IRS que lhe é aplicada de 28% para 23%.

 

COMPETITIVIDADE FISCAL >> Tornar a taxa de IRC mais competitiva: 19%

A redução da taxa de IRC fez parte da reforma deste imposto, bem como de um compromisso político alargado cujo cumprimento iria permitir tornar a economia portuguesa mais competitiva e atrativa para o investimento.

 

FOMENTAR O INVESTIMENTO >> Criação de um supercrédito fiscal para o investimento

Para estimular o investimento produtivo propõe-se a criação de um supercrédito fiscal extraordinário em IRC para o ano de 2018. Uma medida que no passado deu um contributo decisivo para relançar o investimento.

 

AJUDAR AS PME >> Redução do pagamento especial por conta (PEC)

Tendo em conta o sucesso do combate à evasão fiscal e à economia paralela levado a cabo nos últimos anos, é possível agora reduzir o limite mínimo do PEC para 500€. Uma medida que certamente irá auxiliar as PME que representam a maior parte do tecido empresarial português.

 

BAIXAR IMPOSTOS SOBRE GASOLINA E GASÓLEO >> Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Eliminação da portaria que aumentou os preços da gasolina e do gasóleo.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS A FUNCIONAREM BEM >> Redução dos pagamentos em atraso nos hospitais

O Governo fica obrigado a proceder a uma redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos Hospitais EPE que estão hoje num nível muito elevado.

 

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS >> Fundo de Emergência para Seca

Criação de um fundo com dotação de 30 milhões de euros para dar resposta às situações de emergência relacionadas com:

 1 – abastecimento de água às populações

 2 – atividades económicas (sector primário)

 3 – garantia da utilização máxima dos fundos comunitários disponíveis para o efeito.