A bancada do CDS acaba de se juntar à grande coligação negativa que se prepara para rejeitar a introdução dos chips nas matrículas automóveis, como forma de obrigar o pagamento nas Scut que vão começar a ser sujeitas a portagens.

A matéria está agendada para quinta-feira, dia 24, e as bancadas da oposição avançaram todas com diplomas a revogar o uso de dispositivos electrónicos de matrículas de veículos.

Os populares consideram que os chips dão "um acesso excessivo, despropositado e desadequado à vida privada dos automobilistas, o que não acontece noutros sistemas de portagem e não é justificável pelo seu alargamento. Uma coisa é o princípio do utilizador/pagador, outra é a violação da privacidade dos cidadãos. Ainda mais estranho é o facto de existir já um sistema de pagamento electrónico, este sim de opção [livre] por parte do utilizador".

Refira-se que o Governo de José Sócrates pediu em Setembro de 2008 uma autorização para avançar com a introdução destes chips e que a legislação foi já materializada. Os deputados populares consideram, no entanto, que este " sistema não tem na sua base um contrato de adesão, mas sim uma obrigatoriedade.

Aliás, no pedido de autorização legislativa é expressamente referida a obrigatoriedade da instalação. Portanto, não se trata de uma escolha, mas de uma condição" e lembram o Parecer da Comissão de Protecção de Dados, em que se assume ser esta uma matéria "que pode afectar direitos, liberdades e garantias".

CDS com DN.pt