O Parlamento debate no próximo 7 de maio um projeto lei do CDS-PP para alterar o Código de Execução de Penas, que entrou segunda feira em vigor.

"Para nós e para o país é muito importante ter um Código de Execução de Penas que não constitua um ultraje às vítimas, uma desautorização à justiça e até um insulto às forças de segurança e até que gera um alarme social", afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Entre as alterações propostas, destaca-se a medida que visa garantir que só o juiz pode determinar a colocação dos presos em regime aberto no exterior.

O novo Código, sublinha o CDS, permite que “independentemente da gravidade dos crimes e da pena aplicada, um diretor geral nomeado pelo Governo pode desautorizar decisões tomadas por dois juízes, o juiz que aplicou a pena e o juiz de execução de penas”.

O diploma do CDS-PP prevê que a colocação em regime aberto no exterior depende do cumprimento de dois terços da pena, caso a pena seja inferior a cinco anos, ou do cumprimento de três quartos, no caso de penas superiores a cinco anos (criminalidade grave).

Em qualquer caso, só pode ser concedida para um fim específico, seja para trabalhar ou estudar, para tratamento de toxicodependência e apenas depois de uma saída precária “com êxito”.

CDS com SIC.pt