O CDS-PP considera que o Tribunal Constitucional está a "induzir" cortes nos subsídios dos privados, e questiona os juízes daquele órgão se têm "consciência" das "implicações económicas" da sua decisão. Em termos práticos, ao decretarem a inconstitucionalidade dos cortes nos 13.º e 14.º meses do setor público e aposentados, os juízes estão a assumir poderes orçamentais, acusou o líder da bancada parlamentar, Nuno Magalhães.

"Têm consciência os senhores juízes do Tribunal Constitucional que ao tomarem esta decisão nesta altura, neste contexto e desta forma estão em termos práticos a assumir poderes orçamentais, com todas as implicações daí resultantes", questionou o presidente do Grupo Parlamentar do CDS.

“Ao induzirem para o corte dos subsídios do setor privado, têm [os juízes] consciência das implicações económicas dessa decisão e do que pode significar do ponto de vista de retardar a recuperação económica do país, que está numa recessão grave", perguntou Nuno Magalhães.

O presidente da bancada parlamentar do CDS questionou ainda se "será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional, que também são um órgão do Estado, têm consciência que o Estado português assumiu compromissos internacionais por escrito e que esta decisão pode pôr em causa o cumprimento desses compromissos?". E mais uma pergunta: "Será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional quando evocam uma igualdade absoluta entre o setor público e o setor privado estão cientes que no setor privado há mais trabalhadores com salários mais baixos e o desemprego é bastante maior?".

Segundo Nuno Magalhães, "há uma regra fundamental de Direito Constitucional, de resto, do primeiro ano de Direito, que é a ponderação de direitos fundamentais sobretudo em situação de emergência. De resto, os senhores juízes do Tribunal Constitucional evocam essa norma justamente da ponderação em casos de emergência", disse o deputado do CDS.

"O CDS diz o que sempre disse. O país - como uma pessoa ou uma família - deve honrar a sua palavra. Em segundo lugar, esta decisão e as suas implicações devem ser discutidas num momento próprio, esse momento próprio é o Orçamento do Estado, para o ano que vem", declarou Nuno Magalhães.

Para o líder parlamentar do CDS, o primeiro-ministro, numa primeira reação ao acórdão do Tribunal Constitucional, "leu muito bem" a "letra e o espírito" do acórdão, considerando que Passos Coelho não foi "perentório" quanto à necessidade de alargar a privados o cortes dos subsídios.